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Flashcard FC118152

Qual a diferença entre poder disciplinar e poder de polícia?

Poderes e Deveres da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poder de Polícia, responda:

Qual a diferença entre poder disciplinar e poder de polícia?
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Resposta

O poder disciplinar é a faculdade da Administração para apurar faltas funcionais e aplicar sanções aos sujeitos à disciplina do serviço público, enquanto o poder de polícia regula e limita direitos de particulares em prol do interesse público.

• Poder disciplinar: a faculdade da Administração para apurar faltas funcionais e aplicar sanções aos servidores e a quem esteja sujeito à disciplina do serviço público.
• Poder de polícia: regula e limita direitos de particulares em prol do interesse público, não se confundindo com a punição funcional interna.





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