Flashcard FC118156
O poder de polícia pode ser delegado a empresa privada ou concessionária sem vínculo público?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O poder de polícia pode ser delegado a empresa privada ou concessionária sem vínculo público?
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Resposta
Não, em regra não pode ser delegado a empresa privada ou concessionária sem vínculo público.• Delegação: é necessária lei e o delegatário costuma ser integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público.
• Exceção restrita: foi admitida hipótese muito restrita de empresa estatal de direito privado, desde que preste serviço público exclusivo e atenda a condições rigorosas.
• Limitação prática: empresa privada ou concessionária sem vínculo público não detém ius imperii e, em regra, só pode executar atividades administrativas contratadas ou fiscalizadas.
Veja como foi cobrado:
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