Flashcard FC118158
Quais são os limites da autoexecutoriedade do poder de polícia quanto à execução de sanções administrativas?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são os limites da autoexecutoriedade do poder de polícia quanto à execução de sanções administrativas?
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Resposta
A autoexecutoriedade do poder de polícia não é plena: sanções patrimoniais, como multas, não são imediatamente executáveis pela Administração e exigem procedimentos próprios, com observância do devido processo e do direito de ampla defesa.
• Execução patrimonial: a cobrança de créditos decorrentes de sanções exige meios legais específicos, administrativos ou judiciais, não autorizando a Administração a constranger bens livremente para satisfazer o crédito.
Veja como foi cobrado:
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