Flashcard FC118159
O que caracteriza a autoexecutoriedade no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza a autoexecutoriedade no exercício do poder de polícia?
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Resposta
A autoexecutoriedade permite à Administração executar medidas coercitivas de imediato, sem prévia decisão judicial, quando a lei assim prevê.
• Legalidade: a atuação deve respeitar a legalidade.
• Proporcionalidade: a atuação deve respeitar a proporcionalidade.
• Devido processo: a atuação deve respeitar o devido processo.
• Tutela judicial: em situações que envolvem constrição mais intensa de direitos ou ausência de previsão legal, a efetivação exige tutela judicial.
Veja como foi cobrado:
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