Flashcard FC118160
Qual a função do poder de polícia na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a função do poder de polícia na Administração Pública?
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Resposta
A função do poder de polícia é limitar ou condicionar direitos patrimoniais e de liberdade dos particulares visando ao interesse público.• Atos normativos: materializa-se por regulamentações e normas gerais que impõem obrigações ou vedações para proteger bens coletivos.
• Atos concretos: materializa-se por licenças, fiscalizações, embargos e multas que impõem obrigações ou vedam comportamentos para proteger bens coletivos.
• Limites e controle: o exercício sujeita-se à legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e finalidade, e ao controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
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