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Flashcard FC118161

Qual a diferença essencial entre polícia judiciária e poder de polícia administrativo?

Poderes e Deveres da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poder de Polícia, responda:

Qual a diferença essencial entre polícia judiciária e poder de polícia administrativo?
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Resposta

A diferença essencial é que são institutos distintos quanto a finalidade, objeto e natureza jurídica: a polícia judiciária atua na apuração de infrações penais e na coleta de provas visando a responsabilização criminal, e o poder de polícia é um poder administrativo que regula, condiciona ou limita o exercício de direitos e o uso de bens de forma preventiva e regulamentadora, visando o interesse coletivo e aplicando sanções administrativas quando necessário.








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