Flashcard FC118161
Qual a diferença essencial entre polícia judiciária e poder de polícia administrativo?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença essencial entre polícia judiciária e poder de polícia administrativo?
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Resposta
A diferença essencial é que são institutos distintos quanto a finalidade, objeto e natureza jurídica: a polícia judiciária atua na apuração de infrações penais e na coleta de provas visando a responsabilização criminal, e o poder de polícia é um poder administrativo que regula, condiciona ou limita o exercício de direitos e o uso de bens de forma preventiva e regulamentadora, visando o interesse coletivo e aplicando sanções administrativas quando necessário.
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