Flashcard FC118162
O que significa coercibilidade no contexto do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que significa coercibilidade no contexto do poder de polícia?
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Resposta
Coercibilidade é a capacidade do Estado, no exercício do poder de polícia, de impor medidas administrativas de forma obrigatória independentemente da vontade do administrado, criando obrigações executáveis sem a concordância do particular e utilizando meios indiretos ou imediatos para assegurar o cumprimento.Veja como foi cobrado:
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