Flashcard FC118163
Qual é a diferença fundamental entre o poder de polícia e o poder disciplinar?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a diferença fundamental entre o poder de polícia e o poder disciplinar?
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Resposta
A diferença fundamental é o destinatário e o vínculo jurídico: o poder de polícia regula e limita atividades de particulares em prol da ordem pública, enquanto o poder disciplinar sanciona faltas de quem tem vínculo especial com a Administração.
• Poder de polícia: regula e limita atividades de particulares em prol da ordem pública, aplicando medidas como multas, interdições ou embargo dirigidas à coletividade ou a particulares sem vínculo funcional com o Estado.
• Poder disciplinar: alcança quem possui vínculo especial com a Administração, sanciona faltas funcionais, sendo a demissão uma pena administrativa típica nesse âmbito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109263
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