Flashcard FC118164
Qual a diferença essencial entre o poder disciplinar e o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença essencial entre o poder disciplinar e o poder de polícia?
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Resposta
A diferença essencial é que o poder disciplinar incide sobre quem possui vínculo funcional com a Administração, enquanto o poder de polícia atua sobre particulares sem vínculo para regular e punir condutas no interesse da ordem pública, da segurança e do meio ambiente.• Poder disciplinar: incide sobre servidores públicos e, em certos casos, prestadores com vínculo específico com a Administração.
• Poder de polícia: aplica-se a particulares sem vínculo e inclui medidas como multa, apreensão do veículo e suspensão da CNH para proteger a ordem pública, a segurança e o meio ambiente.
• Poder hierárquico: refere-se às relações internas de comando entre órgãos e servidores.
Veja como foi cobrado:
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