Flashcard FC118165
O que caracteriza o poder de polícia administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza o poder de polícia administrativa?
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Resposta
É um instrumento administrativo que limita direitos e interesses para proteger o interesse público, atuando sobre bens e comportamentos sem exercer funções jurisdicionais.• Finalidade: limitar direitos e interesses para proteção do interesse público.
• Objeto: atuação sobre bens e comportamentos.
• Prerrogativa judicial: a convocação coercitiva de testemunhas para depor em juízo é prerrogativa da autoridade judiciária, e a autoridade policial apenas diligencia, ouve testemunhas e colhe declarações no inquérito policial.
Veja como foi cobrado:
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