Flashcard FC118166
Qual a diferença entre poder de polícia e poder hierárquico?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença entre poder de polícia e poder hierárquico?
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Resposta
O poder de polícia restringe ou condiciona direitos de particulares para proteger interesses coletivos e aplicar sanções por violação de normas, enquanto o poder hierárquico regula a subordinação e o controle interno entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica.• Poder de polícia: prerrogativa para restringir ou condicionar direitos dos particulares visando interesses coletivos como segurança, saúde e ordem pública, aplicando sanções a quem violar normas gerais.
• Poder hierárquico: relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo controle interno e imposição de medidas disciplinares a servidores.
• Origem das sanções: as sanções do poder de polícia não decorrem do poder hierárquico porque se dirigem a particulares fora da relação de hierarquia e decorrem da supremacia e da potestade administrativa para proteger o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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