Flashcard FC118167
Quais são as principais características do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são as principais características do poder de polícia?
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Resposta
As principais características do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.• Discricionariedade: reflete a liberdade que a Administração possui para avaliar a melhor forma de atuar em cada situação, escolhendo os meios e modos que julgar adequados para proteger a sociedade.
• Autoexecutoriedade: permite que a Administração execute diretamente suas decisões, dispensando, em regra, a intervenção do Judiciário, o que é crucial para a agilidade em situações urgentes para salvaguardar a ordem pública.
• Coercibilidade: refere-se ao poder de impor decisões de forma compulsória, podendo contar com o apoio da força pública, garantindo o cumprimento das normas mesmo diante de resistência.
Veja como foi cobrado:
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