Flashcard FC118169
Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas e quais são vedadas?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas e quais são vedadas?
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Resposta
As fases de fiscalização e de consentimento podem ser delegadas, enquanto as fases de ordem e de sanção são tradicionalmente vedadas à delegação.• Fiscalização: pode ser delegada.
• Consentimento: pode ser delegada, incluindo autorização e licença.
• Ordem e sanção: envolvem coerção direta e são tradicionalmente não delegáveis.
• Limitações: o STJ admite delegação das fases permissivas e fiscalizadoras a entidades de direito privado que integrem a administração, não sendo permitida a transferência do núcleo impositivo a particulares alheios à administração, e o STF (Tema 532) reconheceu possibilidade, por lei, de delegação a pessoas jurídicas de direito privado de capital majoritariamente público que prestem serviço público exclusivo em regime não concorrencial.
Veja como foi cobrado:
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