Flashcard FC118170
Qual é a função da autoexecutoriedade no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a função da autoexecutoriedade no exercício do poder de polícia?
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Resposta
Permitir que a Administração pública execute suas decisões por meios próprios, sem prévia autorização judicial, quando a lei a autoriza ou quando há medida urgente para evitar dano ao interesse público.• Atos repressivos: aplica-se sobretudo a atos de caráter repressivo ou de salvaguarda da coletividade, como interdição, remoção ou apreensão, desde que observados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Essa faculdade não é absoluta, cabendo controle judicial posterior e revisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
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