Flashcard FC118173
O que caracteriza o excesso de poder na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza o excesso de poder na Administração Pública?
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Resposta
O excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, praticando ato que não lhe foi atribuído pela lei.• Vício de competência: caracteriza-se quando o agente pratica ato que não lhe foi atribuído pela lei.
• Nulidade do ato: em regra, o ato é nulo quando há excesso de poder.
Veja como foi cobrado:
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