Flashcard FC118177
O que caracteriza o abuso de poder pela Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza o abuso de poder pela Administração Pública?
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Resposta
Abuso de poder pela Administração Pública é a prática, por ação ou omissão, de conduta que se dá fora da competência ou com finalidade diversa da legal e que compromete a validade do ato administrativo.• Abuso por ação: ocorre quando o agente pratica um ato fora da competência ou com finalidade diversa da legal.
• Abuso por omissão: ocorre quando o agente deixa de agir quando a lei exige intervenção.
• Princípios violados: as condutas violam princípios constitucionais como legalidade e finalidade, comprometendo a validade do ato administrativo ou da atuação omissiva relacionada.
• Controle e nulidade: a Administração e o Poder Judiciário podem declarar a nulidade dos atos viciados pela autotutela administrativa ou mediante controle judicial, conforme consolidado nas Súmula 346 e Súmula 473.
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