Flashcard FC118178
Quais são as duas modalidades do abuso de poder na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as duas modalidades do abuso de poder na Administração Pública?
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Resposta
As duas modalidades são excesso de poder e desvio de finalidade.• Excesso de poder: ocorre quando um agente público ultrapassa os limites de sua autoridade, ou seja, pratica um ato que não lhe compete ou que vai além das atribuições que a lei lhe confere.
• Desvio de finalidade: se caracteriza quando o ato é praticado dentro dos limites da competência, mas com uma finalidade que não atende ao interesse público, mas sim a interesses pessoais ou a outros fins que não os previstos.
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