Flashcard FC118179
O que caracteriza o excesso de poder na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza o excesso de poder na administração pública?
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Resposta
Excesso de poder ocorre quando a Administração persegue uma finalidade legítima, porém adota medidas que ultrapassam o necessário ou os limites legais para alcançá‑la.• Ultrapassar competência: a Administração atua além de sua competência ou dos limites legais para alcançar a finalidade legítima.
• Sanção mais gravosa: a Administração pratica sanção mais gravosa do que a lei autoriza.
• Efeito jurídico: o ato costuma ser anulado e o agente pode ser responsabilizado administrativamente, civil ou penalmente quando cabível.
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