Flashcard FC118180
Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de finalidade?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de finalidade?
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Resposta
O excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites de sua competência, e o desvio de finalidade ocorre quando o agente, apesar de ter competência formal, realiza o ato visando fim diverso do interesse público.• Excesso de poder: o agente ultrapassa os limites de sua competência, praticando ato que não lhe compete.
• Desvio de finalidade: o agente tem competência formal mas age visando fim diverso do interesse público, por exemplo punir ou prejudicar por razões pessoais, tornando o ato nulo.
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