Flashcard FC118181
O que é excesso de poder e qual sua consequência sobre a validade do ato?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que é excesso de poder e qual sua consequência sobre a validade do ato?
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Resposta
Excesso de poder ocorre quando o agente público pratica ato fora de suas atribuições legais ou extrapola a competência durante a execução, e esse vício acarreta a nulidade do ato administrativo.• Vício de competência: espécie de abuso de poder decorrente da atuação fora dos limites da atribuição legal do agente público.
• Nulidade do ato: o vício de competência torna o ato administrativo nulo.
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