Flashcard FC118183
Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de finalidade?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de finalidade?
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Resposta
O excesso de poder ocorre quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída, agindo além dos limites do cargo ou da autoridade, enquanto o desvio de finalidade ocorre quando o agente atua dentro de sua competência, mas busca um fim diverso daquele previsto na norma.
• Excesso de poder: ocorre quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída, agindo além dos limites do cargo ou da autoridade.
• Desvio de finalidade: acontece quando o agente atua dentro de sua competência, mas busca um fim diverso daquele previsto na norma, privilegiando interesses pessoais ou alheios ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109283
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