Flashcard FC118184
Quais órgãos podem coibir atos administrativos abusivos?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais órgãos podem coibir atos administrativos abusivos?
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Resposta
O Judiciário e o Legislativo podem atuar para coibir atos administrativos abusivos.
• Judiciário: o art. 5º, XXXV, autoriza o controle jurisdicional de atos administrativos, permitindo que atos ilegais ou inconstitucionais sejam anulados pelo Judiciário, garantindo a proteção de direitos.
• Legislativo: o art. 49, V, da CF confere ao Congresso Nacional a competência extraordinária para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.
Veja como foi cobrado:
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