Flashcard FC118185
O que caracteriza o abuso de poder quando o agente atua dentro da competência?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza o abuso de poder quando o agente atua dentro da competência?
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Resposta
Caracteriza-se pelo vício na finalidade quando a atuação tem fim ilícito ou diverso do interesse público.• Excesso de poder: ocorre quando o agente age fora dos limites legais de sua competência.
• Desvio de poder: ocorre quando o agente age dentro da competência, porém com finalidade estranha ao interesse público, o que configura nulidade do ato e permite controle judicial ou administrativo.
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