Flashcard FC118186
Qual princípio autoriza a Administração Pública a anular seus atos ilegais?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual princípio autoriza a Administração Pública a anular seus atos ilegais?
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Resposta
O princípio que autoriza a Administração Pública a rever e anular seus próprios atos ilegais é a Autotutela.• Anulação administrativa: a Administração pode anular seus atos quando são ilegais.
• Revogação: pode revogar atos por motivos de conveniência e oportunidade.
• Correção interna: atos com excesso ou abuso de poder podem ser corrigidos por sindicância ou processo administrativo disciplinar, sem depender exclusivamente de revisão judicial.
• Responsabilização: há possibilidade de responsabilização cível e penal e de controle jurisdicional se provocado.
Veja como foi cobrado:
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