Flashcard FC118189
Qual a diferença entre vedar que o regulamento crie obrigações primárias e permitir que ele estabeleça obrigações derivadas?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual a diferença entre vedar que o regulamento crie obrigações primárias e permitir que ele estabeleça obrigações derivadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A vedação impede que o regulamento crie deveres primários que contrariem ou extrapolem a lei, enquanto o regulamento pode fixar obrigações acessórias ou probatórias necessárias à execução da lei, desde que atue secundum legem e não edite normas contra legem.Se essas obrigações derivadas forem impertinentes ou desproporcionais há invalidade, por violação da reserva legal e do princípio da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109289
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em