Flashcard FC118191
O que caracteriza o excesso de poder na atuação de um agente público?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza o excesso de poder na atuação de um agente público?
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Resposta
Excesso de poder ocorre quando o agente público pratica um ato sem competência legal.• Competência: ausência de autorização legal para praticar o ato configura excesso de poder.
• Formalidade: o foco é formal, quem pratica o ato precisa estar autorizado pela lei, e interesse público relevante não torna válido ato de agente incompetente.
• Desvio de poder: refere-se à finalidade ilegítima do ato, não à falta de atribuição.
• Consequência: o ato pode ser anulado por ilegalidade e o agente responsabilizado administrativamente ou civilmente.
Veja como foi cobrado:
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