Flashcard FC118193
Quais as consequências do excesso de poder sem dolo?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais as consequências do excesso de poder sem dolo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mesmo sem dolo, o excesso de poder é ilícito e pode ensejar responsabilização administrativa e reparação de danos.
• Excesso de poder: ocorre quando o agente atua além da competência ou dos limites impostos pela lei.
• Limites da discricionariedade: a discricionariedade admite limites legais, razoabilidade e proporcionalidade.
• Ausência de dolo: a falta de intenção não afasta a ilicitude do ato.
• Nulidade administrativa: administrativamente, o ato que extrapola competências é nulo ou anulável.
• Responsabilidade civil objetiva: civilmente, o Estado responde pelos danos causados pelos agentes no exercício de suas funções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109293
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em