Flashcard FC118194
Qual a diferença essencial entre desvio de poder e excesso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença essencial entre desvio de poder e excesso de poder?
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Resposta
A diferença essencial é que o desvio de poder decorre de finalidade diversa do previsto, enquanto o excesso de poder decorre de atuação além dos limites de competência.
• Desvio de poder: ocorre quando o agente é competente para praticar o ato, mas o faz com finalidade diversa daquela prevista em lei ou com objetivo particular contrário ao interesse público.
• Excesso de poder: dá‑se quando a autoridade atua além dos limites da sua competência, seja por falta dela ou por transgressão dos poderes concedidos.
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