Flashcard FC118195
Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de finalidade?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de finalidade?
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Resposta
O excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites de sua competência, enquanto o desvio de finalidade ocorre quando o agente, embora competente, busca um fim diverso daquele previsto na norma.• Excesso de poder: ocorre quando o agente ultrapassa os limites de sua competência ou atribuição, praticando ato que não poderia praticar, por exemplo autoridade que decide além das prerrogativas que a lei lhe confere.
• Desvio de finalidade: acontece quando o agente, embora competente, busca um fim diverso daquele previsto na norma, por exemplo usar ato administrativo para perseguir adversário político.
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