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Flashcard FC118196

Como o dever de eficiência orienta a interpretação das normas administrativas?

Poderes e Deveres da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Deveres da Administração, responda:

Como o dever de eficiência orienta a interpretação das normas administrativas?
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Resposta

Orienta a escolha de interpretações que priorizem uma atuação estatal econômica, célere e tecnicamente adequada aos fins públicos, buscando otimização de recursos e melhores resultados para o interesse público, sem afastar a legalidade e as garantias dos administrados.


• Requisitos da atuação: atuação estatal econômica, célere e tecnicamente adequada aos fins públicos.
• Critério interpretativo: em caso de ambiguidade, optar pela aplicação que realize otimização de recursos e melhores resultados para o interesse público.
• Limites: observar a legalidade e as garantias dos administrados, sem desrespeitar impessoalidade, moralidade e publicidade.





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