Flashcard FC118198
Quando a administração tem o dever de agir e quando pode invocar a reserva do possível?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando a administração tem o dever de agir e quando pode invocar a reserva do possível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração deve agir quando a lei ou a Constituição impõem obrigação positiva e específica; em situações sem comando específico, a reserva do possível pode limitar a atuação, mediante prova da impossibilidade financeira e sujeita a controle judicial.• Dever de agir: O dever existe quando há obrigação positiva e específica imposta pela lei ou pela Constituição, e a omissão é ilícita.
• Reserva do possível: É limite legítimo quando a execução depende de recursos escassos, não é razão automática para omissão e exige prova da efetiva impossibilidade financeira, sujeita a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109298
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em