Flashcard FC118199
O dever de eficiência é requisito direto da legitimidade dos atos administrativos?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O dever de eficiência é requisito direto da legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta
Não, o dever de eficiência não é requisito direto da legitimidade dos atos administrativos.
• Probidade: A legitimidade dos atos exige, além da legalidade, a observância da probidade, entendida como conduta ética e fidelidade à finalidade pública, sendo elemento necessário à legitimidade dos atos.
• Eficiência: Refere-se à boa administração, ao desempenho e à produtividade do serviço público, sendo princípio constitucional disposto no caput do art. 37, mas não o vínculo direto da legitimidade formal dos atos.
• Sanções: A inobservância da probidade pode acarretar sanções administrativas, civis e penais, como perda do cargo, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário.
Veja como foi cobrado:
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