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Flashcard FC118200

Qual é o dever de transparência que obriga quem administra recursos públicos, inclusive entidades paraestatais?

Poderes e Deveres da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Deveres da Administração, responda:

Qual é o dever de transparência que obriga quem administra recursos públicos, inclusive entidades paraestatais?
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Resposta

O dever é a prestação de contas por quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos, ou que assuma obrigações pecuniárias em nome da União.

• Abrangência: inclui entidades paraestatais que recebam repasses, executem políticas ou gerenciem recursos públicos, sujeitando‑as aos mecanismos de controle interno e externo.




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