Flashcard FC118201
Como se caracterizam os poderes administrativos quanto à discricionariedade?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como se caracterizam os poderes administrativos quanto à discricionariedade?
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Resposta
A discricionariedade existe quando a lei confere margem de escolha ao agente; nem todo poder é discricionário, pois os poderes administrativos são um poder-dever irrenunciável orientado à finalidade pública.• Poder-dever: prerrogativas instrumentais cujo exercício é irrenunciável e orientado à finalidade pública, não à simples vontade da autoridade.
• Discricionariedade: ocorre apenas quando a lei concede margem de escolha ao agente.
• Poder vinculado: atos e poderes que exigem cumprimento estrito da norma.
• Limites: mesmo na discricionariedade, o exercício deve respeitar limites legais e princípios como legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
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