Flashcard FC118202
Os poderes administrativos são renunciáveis pelos agentes públicos?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os poderes administrativos são renunciáveis pelos agentes públicos?
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Resposta
Os poderes administrativos são irrenunciáveis pelos agentes públicos.• Titularidade: Os poderes são conferidos pela lei em razão do interesse público, pertencendo à Administração e não ao agente como bem privado, tornando-os irrenunciáveis.
• Delegação: Pode haver delegação ou subdelegação quando autorizada por lei para assegurar a eficiência administrativa, sem equivaler a renúncia, porque o titular conserva a competência e a responsabilidade pela atuação delegada.
• Jurisprudência: O entendimento do STF confirma que a renúncia pessoal do agente sobre poderes públicos é incompatível com o regime jurídico público, salvo situações expressamente previstas em lei ou pela alteração do vínculo funcional.
Veja como foi cobrado:
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