Flashcard FC118203
Qual é a consequência da irrenunciabilidade dos poderes administrativos no exercício da função pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a consequência da irrenunciabilidade dos poderes administrativos no exercício da função pública?
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Resposta
Impõe ao titular o dever de atuar, pois os poderes administrativos são, em regra, irrenunciáveis.• Dever de atuação: O titular não pode simplesmente deixar de exercer os poderes administrativos, sob pena de omissão e risco de lesão ao interesse público.
• Responsabilização: A renúncia ou inação pode acarretar responsabilização administrativa e civil do Estado quando houver dano decorrente da omissão.
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