Flashcard FC118206
Que poder autoriza órgãos a editar atos normativos internos e quais são seus limites?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Que poder autoriza órgãos a editar atos normativos internos e quais são seus limites?
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Resposta
O poder normativo do próprio órgão autoriza a edição de atos normativos internos.
• Atos internos: podem ser editados por ato normativo infralegal, como portaria ou resolução, quando a lei de criação não disciplina o regimento interno.
• Limites: a norma infralegal não pode contrariar a lei, criar competências não previstas ou inovar direitos e deveres, devendo respeitar a hierarquia normativa e os parâmetros fixados pela legislação superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109306
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