Flashcard FC118207
Quais as implicações da irrenunciabilidade dos poderes administrativos para a atuação dos agentes públicos?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais as implicações da irrenunciabilidade dos poderes administrativos para a atuação dos agentes públicos?
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Resposta
A irrenunciabilidade obriga os agentes públicos a exercerem os poderes que lhes são atribuídos em prol do interesse público e conforme a lei.
• Irrenunciabilidade: os poderes não podem ser renunciados pelo titular, sob pena de omissão na proteção do interesse coletivo.
• Delegação ou avocação: a renúncia só admite substituição pelo exercício regular de delegação ou avocação dentro da lei.
• Abuso de poder: a recusa ou omissão indevida no exercício do poder, quando exigido, configura abuso de poder.
• Responsabilidade civil: a administração pode ser responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes dessa inércia.
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