Flashcard FC118208
Qual é o dever do administrador quanto ao exercício dos poderes?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o dever do administrador quanto ao exercício dos poderes?
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Resposta
O administrador deve exercer as prerrogativas legais para tutela do interesse coletivo, não podendo renunciar a competências quando tal renúncia prejudicar o interesse público.• Indisponibilidade e supremacia: esses princípios vinculam o agente e impedem a renúncia de competências que prejudique o interesse público.
• Renúncia e omissão: a omissão ou renúncia injustificada pode gerar responsabilidade administrativa e obrigação de reparação, salvo hipóteses legalmente previstas como delegação autorizada ou impedimento previsto em lei.
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