Flashcard FC118210
Órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade própria?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade própria?
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Resposta
Não; órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria nem vontade própria.• Natureza jurídica: órgãos são partes internas da pessoa jurídica estatal, sem personalidade jurídica própria.
• Patrimônio: não possuem patrimônio autônomo.
• Sujeito de direitos: não são sujeitos independentes de direitos e obrigações, seus atos vinculam a pessoa jurídica a que pertencem.
• Vontade: a manifestação de vontade decorre de agentes humanos no interior da competência do órgão, sendo a vontade sempre da entidade a que o órgão está vinculado.
Veja como foi cobrado:
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