Flashcard FC118215
A administração federal direta possui personalidade jurídica própria distinta da União?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração federal direta possui personalidade jurídica própria distinta da União?
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Resposta
Não. A Administração Direta não tem personalidade jurídica própria distinta da União.• Administração Direta: não tem personalidade jurídica própria distinta da pessoa federal, é formada por órgãos e serviços integrados na estrutura central, subordinados à União como pessoa jurídica.
• Empresas estatais: pertencem à Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria, prestando atividades por meio de pessoas jurídicas autônomas.
Veja como foi cobrado:
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