Flashcard FC118216
Qual a diferença fundamental entre órgãos públicos e entidades públicas quanto à personalidade jurídica?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença fundamental entre órgãos públicos e entidades públicas quanto à personalidade jurídica?
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Resposta
A personalidade jurídica pertence à entidade pública, não ao órgão público.• Órgão público: é unidade administrativa, componente estrutural que executa função pública sem autonomia para adquirir direitos ou assumir obrigações em nome próprio.
• Entidade pública: é pessoa jurídica com personalidade para responder civilmente, contratar e patrimonialmente administrar, e atos praticados pelos órgãos vinculam a entidade, não o órgão isoladamente.
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