Flashcard FC118218
Qual é a natureza da personalidade jurídica dos órgãos da administração direta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a natureza da personalidade jurídica dos órgãos da administração direta?
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Resposta
Órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria.
• Personalidade jurídica: inexistente, são partes integrantes da pessoa jurídica estatal e não têm personalidade distinta.
• Patrimônio: não têm patrimônio próprio e atuam por meio da vontade e dos agentes da pessoa jurídica estatal a que pertencem.
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