O que estabelece a teoria do órgão na administração pública?

A teoria do órgão estabelece que os atos praticados pelos órgãos são imputados à pessoa jurídica, havendo imputação volitiva, isto é, esses atos são considerados atos da própria pessoa jurídica.

Essa teoria é a solução adotada pela doutrina e pelo Direito Administrativo, sendo compatível com a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6, CF.