Flashcard FC118227
Órgãos públicos sem personalidade jurídica podem ter capacidade processual própria?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Órgãos públicos sem personalidade jurídica podem ter capacidade processual própria?
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Resposta
Não, órgãos públicos sem personalidade jurídica podem ter capacidade processual própria.• Autonomia e independência: doutrina e jurisprudência reconhecem que órgãos autônomos e independentes detêm capacidade processual especial, podendo propor ou defender ações para proteger suas prerrogativas.
• Hierarquia: órgãos hierarquizados normalmente não litigam, pois conflitos internos são resolvidos administrativamente.
• Representação: afirmar que órgãos devem necessariamente ser representados pela pessoa jurídica vinculada é incorreto.
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