Flashcard FC118228
Quais as características essenciais dos órgãos da administração direta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais as características essenciais dos órgãos da administração direta?
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Resposta
Os órgãos são unidades administrativas internas desprovidas de personalidade jurídica e existem para exercer competências e manifestar a vontade do ente a que pertencem por meio de seus agentes.
• Unidade administrativa: são unidades internas desprovidas de personalidade jurídica que exercem competências e manifestam a vontade do ente por meio de seus agentes.
• Efeitos dos atos: os atos praticados pelos órgãos produzem efeitos em nome e na responsabilidade do ente titular da personalidade jurídica, não em nome de um órgão autônomo.
Veja como foi cobrado:
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