Flashcard FC118229
Os órgãos administrativos possuem capacidade processual própria para atuar em juízo?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Os órgãos administrativos possuem capacidade processual própria para atuar em juízo?
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Resposta
Não, a afirmação é incorreta, pois a ausência de personalidade jurídica não impede que órgãos tenham capacidade processual para defender prerrogativas institucionais.• Capacidade processual: é a aptidão para praticar atos em juízo, normalmente atribuída a pessoas, mas a doutrina e a prática reconhecem exceções para órgãos que precisam proteger competências institucionais.
• Órgãos autônomos: órgãos independentes e autônomos podem figurar como partes quando necessitam proteger competências ou direitos institucionais.
• Formas de atuação: algumas instituições atuam diretamente em juízo, e outros órgãos demandam autorização legal ou representação para agir judicialmente.
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