Flashcard FC118236
Como a administração pública indireta se caracteriza quanto à personalidade jurídica de suas entidades?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como a administração pública indireta se caracteriza quanto à personalidade jurídica de suas entidades?
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Resposta
A administração indireta é composta por entidades que podem adquirir personalidade jurídica de direito público quando constituídas como associação pública mediante ratificação do protocolo de intenções, ou personalidade jurídica de direito privado se atenderem aos requisitos da legislação civil.
• Personalidade pública: ocorre quando o consórcio é constituído como associação pública mediante ratificação do protocolo de intenções, passando a integrar a administração indireta com natureza jurídica pública e regime jurídico-administrativo, sendo chamada de autarquia plurifederativa.
• Personalidade privada: admite-se quando o consórcio atende aos requisitos da legislação civil.
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