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Flashcard FC118239

Quais são as condições formais e materiais para a extinção de uma autarquia?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Administração Indireta, responda:

Quais são as condições formais e materiais para a extinção de uma autarquia?
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Resposta

A extinção de autarquia depende de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e pode ocorrer nas hipóteses previstas em norma, como quando a autarquia desenvolve atividades já atendidas pela iniciativa privada ou atua fora do seu objeto social.


• Requisito formal: a extinção exige lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo ocorrer por ato administrativo isolado.
• Hipóteses materiais: a dissolução é autorizada quando a autarquia desenvolve atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou atua fora do seu objeto social.





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