Flashcard FC118241
Fundações públicas possuem personalidade jurídica?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Fundações públicas possuem personalidade jurídica?
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Resposta
Sim, fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica.• Natureza: Fundações públicas não são órgãos e sim entidades da administração indireta criadas por lei para desempenhar atividades específicas, dotadas de personalidade jurídica, patrimônio próprio e autonomia administrativa.
• Atos: As manifestações administrativas praticadas pela fundação, em regra, são atos administrativos sujeitos ao regime jurídico-administrativo e ao controle hierárquico ou tutelar previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
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